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Protoc. ICM CONFAZ 13/86 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 19.09.1986

D.O.U.: 15.10.1986

Obs.: Rep. DOU de 16.10.1986

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e do Amazonas ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.


Os Estados de Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 19 de setembro de 1986, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem cele­brar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Amazonas e Mato Grosso as disposições estabelecidos no Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, operando seus efeitos para os Estados do Amazonas e Mato Grosso a partir de 1º de janeiro de 1987.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICM nº 17 de 09.12.1986.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União."

Brasília, DF, 19 de setembro de ( continua ... )

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