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Protoc. ICM CONFAZ 12/86 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 19.09.1986

D.O.U.: 01.10.1986

Dispõe sobre permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre os Estados signatários.


As Fazendas Públicas do Distrito Federal e dos Estados da Bahia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Considerando que o artigo 199 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, admite a possibilidade das Fazendas Públicas dos Estados do Distrito Federal prestarem mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações;

Considerando que um dos objetivos básicos do SINIEF - Sistema Nacional lntegrado de Informações Econômico-Fiscais é, além da permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre as unidades da Federação, a unificação da legislação tributária e uma assistência fiscal cada vez mais efetiva e comum entre as diversas unidades da Federação;

Considerando que a complexibilidade das transações comerciais entre os contribuintes dos diversos Estados exige das autoridades fazendárias soluções concretas que visem ao mesmo tempo agilizar a documentação fiscal, facilitando aos mesmos o cumprimento das obrigações fiscais e resguardando os interesses dos Fiscos estaduais, bem como do Fisco Federal;

Considerando que para agilizar a fiscalização com relação a determinadas transações comerciais urge valer-se da figura do contribuinte substituto para atribuir-lhe a condição de responsável pelo recolhimento do tributo devido na última das subseqüentes operações;

Considerando a exigência legal, contida no parágrafo 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 406. de 31 de dezembro de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 44, de 07.12.83, de estabelecer-se acordo entre os Estados interessados para implementar a substituição tributária, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As Fazendas Públicas dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia e Distrito Federal acordam em atribuir aos seus ( continua ... )

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