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Protoc. ICM CONFAZ 11/86 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 04.09.1986

D.O.U.: 05.09.1986

Altera o parágrafo único da Cláusula primeira do Protocolo ICM 30/85.


Os Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná, neste ato representados pelos seus Secretários da Fazenda e das Finanças, respectivamente, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICM 30/85, de 11 dezembro de 1985 passa a viger com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias."

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1986.

Brasília, DF, 4 de setembro de ( continua ... )

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