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Protoc. ICM CONFAZ 8/86 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 29.04.1986

D.O.U.: 04.08.1986

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.


Os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraíba, Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio, Santa Catarina e São Paulo neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 1986, e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado da Paraíba, as disposições estabelecida no Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

Brasília, DF, 29 de abril de 1986.

ANEXO

RIO DE JANEIRO

Superintendência de Planejamento Fiscal

Rua Buenos Aires, 29 - 5ºandar

20070 - Rio de Janeiro - RJ

SANTA CATARINA

Secretaria da Fazenda - Coordenação de Fiscalização e Tributação

Divisão de Análise

Rua Tenente Silveira, 01 - 3º andar

Caixa postal 352

88000 - Florianópolis - SC

SÃO PAULO

Coordenação de Administração Tributária

Av. Rangel Pestana, 300 - 8º andar

01091 - São Paulo - SP

RIO GRANDE DO NORTE

Coordenadoria de Administração Tributária - CAT

Secretaria da Fazenda

Centro Administrativo - Lagoa Nova

59.000 - Natal - RN

MATO GROSSO DO SUL

Superintendência de Administração Tributária

Secretaria da Fazenda

Bloco II - Parque dos Poderes

79100 - Campo Grande - MS

PARAÍBA

Diretoria de Administração Tributária

Secretaria das Finanças

Centro Administrativo - Bloco IV - 3º andar

58.000 - João Pessoa - ( continua ... )

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