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Protoc. ICM CONFAZ 7/86 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 15.07.1986

D.O.U.: 17.07.1986

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICM 11/80.


Os Secretários de Fazenda dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, reunidos em Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Protocolo ICM 11/80, celebrado em 11 de outubro de 1980.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 15 de julho de ( continua ... )

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