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Protoc. ICM CONFAZ 32/85 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 11.12.1985

D.O.U.: 17.12.1985

Protocolo que entre si celebram os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina sobre a uniformização da PAUTA FISCAL, aplicável às operações com soja em grão.


Os Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985. resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O valor da pauta fiscal para as operações internas e interestadual com soja em grão, será uniformizado nas unidades federadas signatárias, na forma do dispositivo nas cláusulas seguintes.

Cláusula segunda Os valores de pauta serão considerados para sacas de 60 kg e apurados mediante pesquisa de preços vigentes no mercado atacadista dos centros produtores de cada um dos Estados signatários, sendo fixados com base na média aritmética dos respectivos valores, levando-se em conta as despesas de frete e seguro de cada tipo de operação.

Cláusula terceira A pauta fiscal será fixada mensalmente, podendo, excepcionalmente, em face da variação significativa no preço do produto, ser alterada em período menor.

Cláusula quarta O presente protocolo poderá ser denunciado por qualquer das Unidades Federadas signatárias, mediante comunicação escrita às demais, com antecedência mínima de 90 dias.

Cláusula quinta Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de fevereiro de 1986.

Brasília, DF, 11 de dezembro de ( continua ... )

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