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Protoc. ICM CONFAZ 29/85 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 27.09.1985

D.O.U.: 18.11.1985



 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICM nº 05 de 17.06.1986.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília. DF, no dia 27 de setembro de 1984, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em aprovar o Manual de Orientação, contendo instruções técnicas e operacionais necessárias à aplicação das disposições do Convênio ICM 01/84, de 08 de maio de 1984, alterado pelos Convênios ICM 31/84, de 11 de setembro de 1984, Convênio ICM 42/84, de 11 de dezembro de 1984, Convênio ICM 23/85, de 27 de junho de 1985 e Convênio ICM 32/85 de 27 de setembro de 1985.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogado o Protocolo ICM 13/84, de 11 de setembro de 1984.

Brasília, DF 27 de setembro de 1985.

Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SC, SP e SE.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO/84 AO CONVÊNIO ICM 01/84

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuintes de IPI/ICM, usuário de equipamento de processamento de dados.

INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO E EM FORMULÁRIOS CONTÍNUOS

ÍNDICE

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APRESENTAÇÃO.( continua ... )

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