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Protoc. ICM CONFAZ 24/85 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 27.09.1985

D.O.U.: 03.10.1985

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 14/85.


Os Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 6º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Santa Catarina, no tocante às operações com remédios, as disposições estabelecidos no Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1985, salvo em relação às operações interestaduais que destinem a mercadoria a contribuintes estabelecidos no Estado de Santa Catarina, caso em que vigorará a partir de 1º de janeiro de 1986.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICM n° 35 de 11.12.1985.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 1985."

Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.

RIO DE JANEIRO

Superintendência de Planejamento Fiscal

Rua Buenos Aires, 29 - 5ºandar

20070 - Rio de Janeiro - RJ

SANTA CATARINA

Secretaria da Fazenda - Coordenação de Fiscalização e Tributação

Divisão de Análise

Rua Tenente Silveira, 01 - 3º andar

Caixa postal 352

88000 - Florianópolis - SC

SÃO PAULO

Coordenação de Administração Tributária

Av. Rangel Pestana, 300 - 8º andar

01091 - São Paulo - ( continua ... )

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