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Protoc. ICM CONFAZ 17/85 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 25.07.1985

D.O.U.: 29.07.1985

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.


 
Ver Protocolo ICMS nº 130 de 05.12.2008.
Ver Protocolo ICMS nº 33 de 04.04.2008.
Ver Protocolo ICMS nº 36 de 06.10.2006.
Ver Protocolo ICMS nº 48 de 20.09.2002.
Ver Protocolo ICMS nº 26 de 07.08.2001.
Ver Protocolo ICMS nº 10 de 06.04.2001.
Ver Protocolo ICMS nº 48 de 15.12.2000.
Ver Protocolo ICMS nº 31 de 25.07.2000.
Ver Protocolo ICMS nº 27 de 07.07.2000.
Ver Protocolo ICMS nº 23 de 07.07.2000.
Ver Protocolo ICMS nº 17 de 07.07.2000.
Ver Protocolo ICMS nº 5 de 24.03.2000.
Ver Protocolo ICMS nº 26 de 10.12.1999.
Ver Protocolo ICMS nº 4 de 16.04.1999.
Ver Protocolo ICMS nº 36 de 11.12.1998.
Ver Protocolo ICMS nº 28 de 21.07.1998.
Ver Protocolo ICMS nº 18 de 11.05.1998.
Ver Protocolo ICMS nº 16 de 23.05.1997.
Ver Protocolo ICMS nº 21 de 13.09.1996.
Ver Protocolo ICMS nº 7 de 31.05.1996.
Ver Protocolo ICMS nº 56 de 05.12.1991.
Ver Protocolo ICM nº 8 de 29.03.1988.
Ver ( continua ... )

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