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Protoc. ICM CONFAZ 14/85 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 27.06.1985

D.O.U.: 10.07.1985

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira.


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Convênio ICMS nº 76 de 30.06.1994.

Os Estados de Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços relativos às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário:

I - soros e vacinas(...) 3002;

II - medicamentos(...)3003 e 3004;

III - algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros(...)3005;

IV - mamadeiras(...)3923.30, 7010.90 e 7013;

V - absorventes higiênicos e fraldas:

a) 4818.00 de papel

b) 39262099 de matéria plástica

c) 6209101 de lã

d) 6209201 de algodão

e) 6209301 de fibras sintéticas

f) 6209901 de outros têxteis

VI - preservativos 4014.10.00.00;

VII - seringas 9018.31;

VIII - escovas e pastas dentifrícias 9603.21 e 3306.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICMS n° 17 de 13.09.1990.

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Redação Anterior: "Cláusula primeira Nas operações interestaduais com medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira, entre contribuintes situados nos Estados signatários deste Protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou ( continua ... )

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