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Protoc. ICM CONFAZ 10/85 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.04.1985

D.O.U.: 08.05.1985

Dispõe sobre substituição tributária, em operações interestaduais com gado em pé, com vistas ao pagamento do ICM devido à diferença motivada por reajuste do valor da operação depois da remessa.


Os ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL e PARANÁ, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Finanças, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, e

CONSIDERANDO que nas operações interestaduais, entre produtores (pecuaristas) sulmatogrossenses e frigoríficos paranaenses, vem ocorrendo, sistematicamente, reajuste do valor da operação, depois da remessa;

CONSIDERANDO a conveniência em eleger os frigoríficos paranaenses como responsáveis tributários pelo ICM devido relativo a esse reajuste;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece que quando houver reajuste do valor da operação, depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso do Sul poderá constituir os frigoríficos situados no Estado do Paraná, como responsáveis pelo ICM originado da diferença relativa a reajuste do valor da operação, depois da remessa, nas operações realizadas entre produtores (pecuaristas) sulmatogrossenses e frigoríficos paranaenses.

Parágrafo único. A responsabilidade poderá ser transferida, individualmente, em relação a cada frigorífico, a critério do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante expedição de ato especifico que, dentre outras exigências poderá:

I - conservar a responsabilidade subsidiária do produtor;

II - exigir garantias do responsável quanto ao pagamento do imposto;

III - exigir do frigorífico, o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas com essa responsabilidade tributária;

IV - eleger comarcas sulmatogrossenses como foro competente a dirimir as questões relacionadas com o cumprimento dessas obrigações.

Cláusula segunda O ICM incidente sobre a diferença aludida na cláusula primeira, ( continua ... )

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