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Protoc. ICM CONFAZ 7/85 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 12.03.1985

D.O.U.: 15.03.1985

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes e cerveja.


Os Estados de Goiás, Minas Gerais e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com refrigerantes e cerveja, inclusive chope, praticados por contribuintes situados no Estado de Goiás e Distrito Federal, com destino a contribuintes localizados no Estado de Minas Gerais, aplicam-se as disposições contidas no Protocolo 16/84 de 26 de novembro de 1984 e alterações posteriores.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1985.

Brasília, DF, 12 de março de ( continua ... )

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