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Protoc. ICM CONFAZ 6/85 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 12.03.1985

D.O.U.: 15.03.1985

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo 07/83, de 11 de outubro de 1983, que trata da cobrança antecipada do ICM nas operações com cimento.


Os Secretários de Fazenda ou Finanças signatários do Protocolo 07/83, de 11 de outubro de 1983, juntamente com o Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Rio Grande do Sul as disposições do Protocolo 07/83, de 11 de outubro de 1983.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

Signatários: BA, DF, ES, MT, MS, MG, PR, RJ, RS, SC e ( continua ... )

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