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Protoc. ICM CONFAZ 3/85 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 12.03.1985

D.O.U.: 15.03.1985

Fixa a base de cálculo do ICM nas operações de circulação de eqüinos puros-sangues de corrida.


Os Estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 12 de março de 1985 e tendo em vista o disposto no Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, que prescreve a adoção de um regime especial de tributação para circulação de eqüinos puros-sangues de corrida;

Considerando a necessidade de compatibilizar o valor de pauta, com os preços de mercado fixado para fins de cobrança do ICM nas operações interestaduais dos referidos animais;

Resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O valor constante da cláusula primeira do Protocolo ICM 12/79, de 23 de outubro de 1979, passa a ser de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros).

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, em 12 de março de ( continua ... )

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