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Protoc. ICM CONFAZ 17/84 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 11.12.1984

D.O.U.: 13.12.1984

Transferências de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná


Os Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná, neste ato representados pelos respectivos Secretários das Finanças e da Fazenda, reunidos no dia 11 de dezembro de 1984, em Brasília. DF, considerando que a nova política tributária do leite, consubstanciada no Convênio ICM 25/83 vem provocando eventual acúmulo de créditos de ICM em estabelecimentos distribuidores de leite situados nos Estados signatários.

Considerando que esse acúmulo implicará na imobilização de capital de giro das empresas, com repercussões negativas no abastecimento de leite aos centros consumidores.

Considerando o disposto na cláusula décima primeira do Convênio AE 7/71, de 5 de maio de 1971, e no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que os créditos de ICM eventualmente acumulados em estabelecimentos situados no Estado de Mato Grosso do Sul, decorrentes de aquisição no Estado do Paraná, de leite pasteurizado e envasado, tipo especial, com 3,2% de gordura, em razão da adoção pelos Estados dos signatários do tratamento tributário autorizado na cláusula quinta do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983, sejam transferidos para os estabelecimentos remetentes de leite, situados no Estado do Paraná.

§ 1º Entende-se por crédito acumulado, para esses efeitos, o saldo a favor do contribuinte, registrado nos livros fiscais que tenham resultado da manutenção dos créditos fiscais permitidos pela cláusula quinta do Convênio ICM 25/83.

§ 2º Para efeito de apuração do montante transferível nos termos desta cláusula serão considerados os créditos acumulados de todos os estabelecimentos da mesma empresa.

Cláusula segunda Em contrapartida ao disposto na cláusula anterior, acordam os signatários em permitir que os estabelecimentos situados no Estado do Paraná, que possuam créditos acumulados nos termos do ( continua ... )

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