x
x
x
Protoc. ICM CONFAZ 15/84 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 11.09.1984

D.O.U.: 13.09.1984

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 04/84.


Os Estados do Rio de Janeiro, Santa catarina e São Paulo neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984 e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 6º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Santa Catarina as disposições previstas no Protocolo ICM 04/84. de 3 de maio de 1984

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

Brasília, DF, em 11 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?