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Protoc. ICM CONFAZ 13/84 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 11.09.1984

D.O.U.: 13.09.1984

Aprova Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICM nº 29 de 27.09.1985.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em aprovar o Manual de Orientação, anexo, contendo instruções técnicas e operacionais necessárias à aplicação das disposições do Convênio ICM 01 /84, de 8 de maio de 1984.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.

Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SC, SP e SE.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO/84 AO CONVÊNIO ICM 01/84

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamento de processamento de dados.

INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO E EM FORMULÁRIOS CONTÍNUOS

ÍNDICE PÁG.

APRESENTAÇÃO.

DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO MANUAL

QUEM ESTÁ SUJEITO A APRESENTAR INFORMAÇÕES

CRITÉRIOS BÁSICOS

INSTRUÇÕES GERAIS

PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO - MODELO E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 1 - MESTRE DO ESTABELECIMENTO

DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 2 - TABELA DE CÓDIGOS EMITENTES

DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 3 - TABELA DE CÓDIGOS DE MERCADORIAS

DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 4 - ITEM DE NOTA FISCAL

DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 5 ( continua ... )

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