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Protoc. ICM CONFAZ 12/84 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 19.06.1984

D.O.U.: 25.06.1984

Transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.


 

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivo Secretários de Fazenda, reunidos no dia 19 de junho de 1984, na cidade de Brasília- DF, considerando que a nova política tributária do leite, consubstanciada nos Convênios ICM 25/83 e 10/84 poderá provocar eventuais acúmulos de créditos de ICM em estabelecimentos distribuidores de leite situados no Estado de São Paulo;

Considerando que esse acúmulo implicará na imobilização de capital de giro das empresas, com repercussões negativas no abastecimento de leite aos centros consumidores;

Considerando o disposto na cláusula 11ª do Convênio AE-07/71, de 5 de maio de 1971, e no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 8/75, de 15 de abril de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que os créditos de ICM/ICMS eventualmente acumulados em estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, decorrente de aquisição de leite no Estado de Minas Gerais, em razão da adoção, pelo primeiro citado, do tratamento tributário autorizado no § 2º da Cláusula quinta do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983, seja transferido para o mesmo estabelecimento remetente do leite, situado no Estado de Minas Gerais.

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICMS nº 8 de ( continua ... )

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