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Protoc. ICM CONFAZ 10/84 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 08.05.1984

D.O.U.: 16.05.1984

Disciplina a aprovação dos pleitos de incentivo fiscal nos termos da cláusula nona do Convênio ICM 28/81 e dá outras providências.


 
Sem aplicação em função de publicação de legislação posterior.

Cláusula primeira O Estado onde se localize ou venha se localizar a empresa pleiteante do incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/81, deverá encaminhar aos demais Estados signatários deste Protocolo, para efeito de apreciação, minuta do ato em que se concederá o benefício fiscal.

§ 1º No documento de que trata esta cláusula, deverão constar, obrigatoriamente, o nome das empresas beneficiárias, os prazos de fruição, os produtos beneficiados e os percentuais a serem aplicados.

§ 2º Os Estados terão o prazo de, no máximo 15 (quinze) dias, contados do recebimento da minuta referida no caput, para se pronunciar sobre a concessão do incentivo.

§ 3º Na hipótese de rejeição do pleito por parte de qualquer Estado, a mesma deverá ser justificada e encaminhada, via telex, às demais unidades da Federação signatárias deste Protocolo.

Cláusula segunda O pleito será considerado aprovado, em tendo 2/3 (dois terços) dos Estados signatários deste Protocolo se pronunciado favoravelmente.

Parágrafo único. A não manifestação de qualquer dos Estados, no prazo previsto no parágrafo segundo, da cláusula anterior, implica em aprovação tácita do pleito.

Cláusula terceira Na hipótese de o pleito ser rejeitado nos termos da cláusula anterior, o mesmo será reapreciado em reunião a ser convocada pelo Estado interessado, em até 30 (trinta) dias do termo final do prazo estabelecido no parágrafo segundo da cláusula primeira, e realizada em seu território.

Parágrafo único. Na reunião mencionada nesta cláusula, a aprovação do pleito fica condicionada ao "quorum" previsto no caput da cláusula anterior, sendo aplicada, no caso de não comparecimento, a norma do seu parágrafo único.

Cláusula quarta Consideram-se aprovados os incentivos fiscais concedidos, anteriormente ao termo inicial de vigência deste Protocolo, dentro das normas contidas nas legislações de cada Estado, em consonância com o disposto no ( continua ... )

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