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Protoc. ICM CONFAZ 6/84 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 08.05.1984

D.O.U.: 16.05.1984

Institui a Comissão de Intercâmbio de Técnicas Fiscais - CITEF


 

Os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados que assinam ao final, tendo em vista as disposições do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e do artigo 91 do Convênio S/Nº, de 15.12.70, do Rio de Janeiro, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de lnformações Econômico-Fiscais (SINIEF), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica instituída a Comissão de Intercâmbio de Técnicas Fiscais - CITEF, de caráter permanente, com sede-itinerante e coordenada em suas reuniões, a cada três meses, pelo Estado que a sediar.

Parágrafo único. Em cada reunião designar-se-á a sede para a reunião seguinte, por consenso dos participantes.

Cláusula segunda A CITEF terá um núcleo em cada unidade da Federação que aderir à entidade, subordinado à Secretaria de Fazenda ou Finanças, e poderá ter equipes de trabalho para acompanhamento de diligências juntamente com a fiscalização de outros Estados, ou para executar tarefas junto a repartições aduaneiras, portos e aeroportos, postos de fiscalização nas divisas interestaduais ou em postos de internação de mercadorias nas zonas francas do País.

Parágrafo único. Integrar-se-ão à CITEF os Estados que vierem a firmar o presente Protocolo.

Cláusula terceira As equipes de trabalho de que trata a cláusula anterior serão integradas por fiscais estaduais, designados pela autoridade superior em matéria de fiscalização da Secretaria de Fazenda ou Finanças dos Estados e distribuídos segundo o interesse local.

Cláusula quarta Compete à CITEF:

I - acompanhar, uniformizar e agilizar os procedimentos para troca de informações sobre técnicas, táticas e estratégias fiscais entre os Estados interessados;

II - fornecer as informações solicitadas sobre firmas, empresas ou denominações, inclusive com remessa de documentos, quando necessário, aos Estados interessados;

III - acompanhar, através das equipes de trabalho, no seu território, diligências de interesse de outros Estados, quando encetadas por suas próprias equipes;

IV - apresentar trabalhos de interesse comum no que concerne aos objetivos da CITEF;

V - sugerir medidas que aperfeiçoem o combate às práticas infracionais ou aprimorem a legislação fiscal;

VI - assessorar as Secretarias de Fazenda ou Finanças no tratamento das operações interestaduais;

VII - prestar contínua colaboração aos Estados integrantes, em qualquer assunto referente à fiscalização, e que envolva mais de um Estado.

Cláusula quinta Os Estados elaborarão normas internas para o controle e acompanhamento das atividades da CITEF.

Cláusula sexta A reforma do aqui estatuído será feita por proposta de um dos membros, quando aprovada por maioria simples em reunião ( continua ... )

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