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Protoc. ICM CONFAZ 4/84 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.05.1984

D.O.U.: 04.05.1984

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.


 

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 406, 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com sorvete de qualquer espécie, realizadas entre estabelecimentos localizados em seus territórios, fica atribuída ao estabelecimento fabricante, situado em uma ou outra unidade da Federação, a responsabilidade pela retenção recolhimento do ICM devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.

§ 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa fabricante.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa fabricante que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 3º O disposto nesta cláusula aplica-se também aos acessórios, tais como, cobertura, xarope, casquinha, copinho e pazinha, quando, na saída do estabelecimento fabricante, integrarem ou acondicionarem o produto objeto deste Protocolo.

Cláusula segunda O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo fabricante nas operações com o comércio varejista, neste preço incluído o frete e demais despesas debitadas ao comprador, será adicionada a parcela de 30% (trinta por cento) sobre o referido montante;

II - aplicar-se-á alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior; e

III - do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio fabricante.

Parágrafo único. Na hipótese de o fabricante não realizar operações diretamente com o comércio varejista, será tomado ( continua ... )

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