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Protoc. ICM CONFAZ 3/84 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 08.03.1984

D.O.U.: 03.04.1984

Dispõe sobre a remessa de leite para industrialização em outro Estado e o retorno dos produtos resultantes de sua industrialização.


Os Estados do Paraná e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus Secretários de Finanças e da Fazenda, reunidos no dia 08 de março de 1984, considerando o disposto no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 8/75 tendo em vista a autorização contida no Convênio AE-15/74, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em conceder suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas seguintes operações interestaduais:

I - remessa de leite "in natura" para industrialização em estabelecimento de cooperativa de produtores situado em outro Estado;

II - retorno de leite pasteurizado resultante do leite remetido nas condições do inciso anterior.

§ 1º O disposto no inciso II desta cláusula não se aplica ao valor adicionado na industrialização, que fica sujeito ao recolhimento do ICM no Estado remetente.

§ 2º Nos casos em que o retorno do leite pasteurizado for em quantidade inferior ao leite "in natura" recebido para industrialização, a diferença fica sujeita ao pagamento do ICM no Estado remetente.

Cláusula segunda O benefício de que trata este Protocolo fica sujeito a Termo de Acordo a ser firmado entre o estabelecimento remetente e destinatário e a Secretaria de Fazenda ou Finanças dos Estados signatários.

Curitiba, 8 de março de ( continua ... )

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