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Protoc. ICM CONFAZ 1/84 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 18.01.1984

D.O.U.: 22.02.1984

Estabelece normas fiscais para efeito de controle das operações amparadas pela isenção assegurada no parágrafo primeiro da cláusula sétima do Convênio ICM 35/83.


Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, e São Paulo, na condição de Estados de origem das mercadorias a que se refere o parágrafo segundo, da cláusula sétima, do Convênio ICM 35/83, adiante denominados remetentes, e os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Distrito Federal, na condição de destinatários das mercadorias, resolve celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O controle fiscal das operações abrangidas pelos benefícios concedidos pelo Convênio AE-7/70 e pela cláusula primeira, do Convênio AE-2/73, relativamente ao produtos indicados nos incisos I, II e lll, da cláusula sexta, do Convênio ICM 35/83, nas operações promovidas nos territórios dos Estados remetentes relacionados no preâmbulo, com destino à utilização na alimentação animal ou fabrico de rações para animais nos Estados acima indicados como destinatários, será efetivado na forma estabelecida no presente Protocolo.

§ 1º As Notas Fiscais, emitidas para documentar as operações indicadas no caput deverão ser apresentadas ao fisco de origem antes do início da remessa das mercadorias para fins de visto prévio.

§ 2º Nas vendas à ordem ou para entrega futura, assim como nas saídas simbólicas, o visto prévio será exigido na Nota Fiscal de efetiva remessa da mercadoria.

Cláusula segunda O Fisco do Estado destinatário emitirá, à vista das mercadorias, documento denominado Guia de Entrada Física de Mercadorias (GEFIM), conforme modelo anexo, o qual conterá, no mínimo:

I - data e local da emissão;

II - estabelecimento remetente;

III - ( continua ... )

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