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Protoc. ICM CONFAZ 12/83 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 29.11.1983

D.O.U.: 02.12.1983

Protocolo que entre si celebram os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, disciplinando o pagamento de ICM nas operações com leite.


Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto no item III e § 1º da Cláusula Terceira, na Cláusula quarta do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977, no Convênio ICM 15/83, de 31 de maio de 1983, prorrogado pelo Convênio ICM 24/83, de 11 de outubro de 1983 e na Cláusula quarta do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983;

Considerando o disposto no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ - aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer tratamento tributário conjunto para as operações efetuadas com leite in natura e/ou leite concentrado, bem como viabilizar a utilização do crédito acumulado em empresa situada no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do disposto no item 2 do § 2º da Cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

Cláusula segunda Os signatários prorrogam a vigência da cláusula quinta do Protocolo ICM 13/77, de 07 de dezembro de 1977, até 31 de dezembro de 1980, - para efeito exclusivamente entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro - desde que obedecidas as condições a seguir discriminadas:

I - O crédito acumulado no Estado do Rio de Janeiro, a ser transferido para Minas Gerais nos termos do Protocolo supra, não poderá exceder ao valor do ICM devido pelas operações efetuadas no período.

II - A apuração do crédito acumulado será feita considerando-se os débitos e créditos de todos os estabelecimentos da mesma empresa ou grupo de que faça parte.

III - Ficam indicados estabelecimentos centralizadores do recebimento de créditos e eventuais repassadores, no Estado de Minas Gerais, os localizados em Juiz de Fora, Manhuaçu e Itamonte, respectivamente da CCPL, SPAM e Cooperativa de Resende.

IV - O Estado do Rio de Janeiro deverá visar as Notas Fiscais de transferências de créditos, conforme dispuser sua legislação fiscal.

V - O Estado de Minas Gerais permitirá que o crédito recebido em transferência seja utilizado para quitação de crédito tributário referente ao mesmo período.

VI - Fica revogado o Protocolo 09/80, de 20 de maio de 1980, firmado entre os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

Cláusula terceira Fica restabelecida, com vigência até 31 de dezembro de 1980 entre os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, a cláusula segunda do Protocolo 13/77, de 07 de dezembro de 1977, com a seguinte redação: ( continua ... )

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