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Protoc. ICM CONFAZ 8/83 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 11.10.1983

D.O.U.: 14.10.1983

Protocolo que entre si celebram os Estados de Pernambuco e São Paulo, regulamentando o Convênio ICM 01/83, nas operações interestaduais com o fim específico de exportação.


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 88/89.

Os Estados de Pernambuco e São Paulo, representados, neste ato, por seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando que a cláusula primeira do referido Convênio 01/83 admite a dispensa do imposto, em operações interestaduais que destinem produtos industrializados a subseqüente remessa para o exterior.

Considerando a necessidade de se estabelecer um efetivo controle das operações dos produtos contemplados com o benefício previsto no mencionado Convênio.

Considerando o disposto na cláusula terceira do mesmo Convênio, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em aplicar o tratamento tributário previsto no Convênio ICM 01/83 às saídas, com o fim específico de exportação, de produtos industrializados, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou suas filiais, localizados nos Estados de Pernambuco ou de São Paulo, com destino, respectivamente, a empresas exportadoras sediadas no primeiro ou no segundo Estado, não revestidas da exclusividade referida no item I, do § 5º, do artigo 1º do Decreto-lei Federal nº 406, de 30 de dezembro de 1968, nem enquadradas nas disposições do Decreto-lei Federal nº 1248, de 29 de novembro de 1972.

Cláusula segunda O estabelecimento da empresa exportadora deverá obter, previamente, do Fisco do Estado onde está localizado, o Regime Especial a que se refere o inciso I, da cláusula segunda do Convênio ICM 01/83.

Cláusula terceira O estabelecimento fabricante, ou suas filiais, deverá emitir Nota Fiscal, em cinco (5) vias, contendo, além de outros requisitos:

I - número do registro da empresa adquirente, na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. - CACEX;

II - número do processo em que foi concedido à empresa exportadora o Regime Especial previsto na Cláusula segunda do Convênio ICM 01/83;

III - no corpo do documento fiscal, impressas, ( continua ... )

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