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Protoc. ICM CONFAZ 6/83 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.09.1983

D.O.U.: 23.09.1983

Dispõe sobre mútua colaboração de natureza fiscal entre as unidades da Federação acordantes.


O Estado de Goiás, pela sua Secretaria da Fazenda, e o Distrito Federal, pela sua Secretaria de Finanças, representados, respectivamente, pelos Doutores Osmar Xerxis Cabral e Celso Albano Costa, tendo em vista a necessidade de se estabelecerem normas comuns de fiscalização dos tributos de suas competências, e,

Considerando que o art. 199 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, admite a possibilidade das Fazendas Públicas dos Estados e do Distrito Federal prestarem-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações;

Considerando que um dos objetivos básicos do SINIEF - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais é, precisamente, a permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre as unidades da Federação;

Considerando mais que o tráfego rodoviário de mercadorias do Estado de Goiás para o Distrito Federal, e vice-versa, é cada vez mais intenso, por toda a vasta extensão da faixa de divisa interestadual entre as unidades federadas acordantes, surgindo daí, a cada dia, novas estradas vicinais e até mesmo os denominados "desvios", por onde transitam os veículos transportadores de mercadorias em situações irregulares, havendo, por isso mesmo, interesse recíproco de se manterem eficientes meios de controle fiscal, não só de mercadorias, mas também de documentos fiscais emitidos;

Considerando, ainda, a necessidade de união dos Fiscos das duas unidades federadas, para o eficaz combate à sonegação fiscal, a fim de se evitar a evasão de receitas que lhes são próprias;

Considerando, finalmente, a imperiosa necessidade de ser formalizado um acordo de mútua cooperação, visando, acima de tudo, assegurar e fortalecer os laços de fraterna amizade, de política de boa vizinhança, e de integração, reinantes entre as unidades federadas acordantes, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As Fazendas Públicas do Estado de Goiás e do Distrito Federal comprometem-se a prestar mútua assistência para a ( continua ... )

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