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Protoc. ICM CONFAZ 5/83 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 31.05.1983

D.O.U.: 16.06.1983

Dá nova redação ao § 1º da Cláusula primeira, do Protocolo ICM 02/82, de 12.02.82, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Pará.


Os Secretários da Fazenda de Mato Grosso e Pará, reunidos na cidade de Brasília- DF, no dia 31 de maio de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICM 02/82, de 12 de fevereiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não superior a 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, a requerimento do interessado".

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data de sua assinatura.

Brasília, DF, 31 de maio de ( continua ... )

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