x
x
x
Protoc. ICM CONFAZ 7/82 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 12.06.1982

D.O.U.: 23.06.1982

Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, de 12 de junho de 1981.


Os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados da região Nordeste, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, celebrado em Vitória, Estado do Espírito Santo, em 12 de junho de 1981.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua celebração.

Brasília, DF 12 de junho de 1982.

Signatários: AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?