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Protoc. ICM CONFAZ 3/82 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 12.02.1982

D.O.U.: 09.03.1982

Dispõe sobre a extensão ao Estado do Paraná do entendimento firmado por Goiás com outros Estados no Protocolo ICM 11/80.


Os Estados de Goiás e do Paraná neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e das Finanças, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado do Paraná firma com o Estado de Goiás o mesmo entendimento enunciado na cláusula primeira do Protocolo ICM 11/80 de 15 de outubro de 1980.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Curitiba, Pr/Goiânia, GO, 12 de fevereiro de ( continua ... )

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