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Protoc. ICM CONFAZ 2/82 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 12.02.1982

D.O.U.: 09.03.1982

Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Pará para fins de suspensão do ICM nas saídas de gado bovino para "RECURSO DE PASTO".


O Estado de Mato Grosso e o Estado do Pará, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, considerando a necessidade de adotar medidas urgentes e inadiáveis com vistas a minimizar os efeitos da seca que assola o Nordeste do Estado de Mato Grosso, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder suspensão do ICM às saídas de gado bovino destinado a "Recurso em território do outro Estado".

§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não superior a 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, a requerimento do interessado.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Protocolo ICM nº 5 de 31.05.1983.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não, superior a 27O (duzentos e setenta) dias, prorrogável por mais 9O(noventa)) dias. a requerimento do interessado."

§ 2º No documento fiscal que acobertar o trânsito constará, obrigatoriamente, o Termo de Compromisso (modelo anexo) emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será anexada à Nota Fiscal, para acompanhar o gado;

II - a 2ª via será remetida pela Exatoria ou Repartição que emitir a Nota Fiscal, ocasião que visará as vias do Termo;

III - a 3ª via o Exator ou Chefe da Repartição Fiscal remeterá à Delegacia Regional de sua circunscrição, ou órgão equivalente, no prazo de 10 (dez) dias, para efeito de controle.

§ 3º A concessão do "recurso", bem como a sua prorrogação, serão processados pela repartição fiscal do domicílio do remetente.

Cláusula segunda O Estado de Mato Grosso e o Estado do Pará, exigirão de seus contribuintes a entrega da 1ª via do documento fiscal à repartição do local de destino do gado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua entrada em seus territórios.

Cláusula terceira Para retorno do gado ao Estado de origem a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso" emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte ( continua ... )

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