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Protoc. ICM CONFAZ 1/82 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 12.02.1982

D.O.U.: 09.03.1982

Dispõe sobre as transferências do ICM retido na fonte.


Os Secretários de Fazenda dos Estados da região geoeconômica Norte-Nordeste, reunidos na cidade de Maceió, AL, no dia 12 de fevereiro de 1982, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As transferências do ICM retido na fonte, nos termos dos Protocolos AE-2/72, AE-7/72 e alterações posteriores, relativamente a operações de saída de farinha de trigo, cerveja e refrigerante, poderão, também ser efetuadas através de agência do Banco Oficial do Estado favorecido, localizada no território do Estado remetente, observados os procedimentos e prazos previstos nos mencionados acordos.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação.

Maceió, AL, 12 de fevereiro de 1982.

Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, RN, RO e SE. ( continua ... )

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