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Protoc. ICM CONFAZ 11/81 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 04.11.1981

D.O.U.: 16.11.1981

Protocolo que entre si celebram o Distrito Federal e Goiás, para fins de suspensão do ICM nas saídas de gado bovino para "RECURSO DE PASTO".


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 07/92.

O Distrito Federal e o Estado de Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Finanças e de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, considerando a necessidade de adotar medidas urgentes e inadiáveis com vistas a minimizar os efeitos da seca que assola o Distrito Federal, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder suspensão do ICM às saídas de gado bovino destinado a "recurso" em território do outro Estado.

§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não superior a 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º No documento fiscal que acobertar o trânsito constará, obrigatoriamente, o Termo de Compromisso (modelo anexo) emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será anexada à Nota Fiscal, para acompanhar o gado;

II - a 2ª via será retida pela Coletoria ou Repartição que emitir a Nota Fiscal, ocasião que visará as vias do Termo;

III - a 3ª via o Coletor ou Chefe da Repartição Fiscal remeterá à Delegacia Regional de sua circunscrição ou órgão equivalente, no prazo de 10 (dez) dias, para efeito de controle.

§ 3º A concessão do "recurso", bem como a sua prorrogação serão processados pela repartição fiscal do domicílio do remetente.

Cláusula segunda O Distrito Federal e o Estado de Goiás exigirão de seus contribuintes a entrega da 1ª via do documento fiscal à repartição do local de destino do gado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua entrada em seus territórios.

Cláusula terceira Para retorno do gado ao Estado de origem a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso" emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação:

"Gado em retorno, recebido para "recurso" conforme Nota Fiscal nº(...), de(...) de (...) de (...) emitida pela Repartição Fiscal de (...)". ( continua ... )

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