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Protoc. ICM CONFAZ 10/81 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.10.1981

D.O.U.: 16.11.1981

Dispõe sobre a forma de recolhimento do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.


O Ministro da Fazenda, os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal e o Presidente do Banco do Brasil S/A., na 24ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 23 de outubro de 1981, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias a que se refere o § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICM 10/81, celebrado em Foz do Iguaçu em 23 de outubro de 1981 deverá ser efetuado na mesma agência do Banco do Brasil S/A. onde forem realizados os pagamentos dos tributos e demais gravames federais devidos pela operação correspondente, mediante o preenchimento da "Guia Nacional de Recolhimento do ICM", conforme modelo anexo.

Parágrafo único. Quando se tratar de despacho ocorrido no território da mesma Unidade da Federação onde esteja estabelecido o importador, o recolhimento far-se-á na forma prevista na respectiva legislação estadual.

Cláusula segunda A "Guia Nacional de Recolhimento do ICM" será preenchida pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via: fisco estadual da Unidade da Federação Beneficiária do Tributo - retida pela agência recebedora do Banco do Brasil S/A.;

II - 2ª via: fisco estadual da Unidade da Federação Beneficiária do Tributo - retida pela agência recebedora do banco do Brasil S/A.;

III - 3ª via: contribuinte - deverá acompanhar a mercadoria em seu transporte;

IV - 4ª via: fisco federal - retida quando do despacho ou liberação das mercadorias.

Cláusula terceira Os recursos arrecadados deverão estar em disponibilidade na conta movimento das Secretarias até o quarto dia útil seguinte ao da data da arrecadação.

Parágrafo único. O número da conta, o código da agência e o nome do Banco Oficial de cada Secretaria são os indicados na relação anexa a este Protocolo.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Protocolo ICMS n° 21 de ( continua ... )

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