x
x
x
Protoc. ICM CONFAZ 2/81 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.03.1981

D.O.U.: 10.04.1981

Dispõe sobre o recolhimento e o estorno de que trata o § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICM 12/80.


Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos no dia 31 de março de 1981, na cidade de Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em adotar, para efeito do recolhimento e do estorno de que trata o § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICM 12/80, de 15 de outubro de 1980, o valor do ICM relativo às entradas de cana-de-açúcar, de acordo com a formulação de preços e os rendimentos padrões estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e do Álcool.

Parágrafo único. O critério previsto nesta cláusula aplica-se também às saídas de álcool para fins carburante, produzido a partir de aguardente.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União retroagindo seus efeitos à data de vigência do Convênio ICM 12/80, de 15 de outubro de 1980, podendo ser denunciado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes acordantes.

Brasília, DF, em 31 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?