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Protoc. ICM CONFAZ 10/80 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 21.08.1980

D.O.U.: 30.09.1980

Protocolo de intenções que entre si, celebram os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, objetivando a uniformização das Penalidades relativas ao ICM.


Cláusula primeira Os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, representados pelos seus Secretários de Fazenda ou de Finanças, manifestam a intenção de uniformizar, entre as unidades federadas signatárias, o tratamento tributário para fixação de multas por falta de pagamento do ICM e para exigência da correção monetária e dos juros de mora, decorrentes de inadimplemento da obrigação tributária.

Cláusula segunda Para atingir esse objetivo os Estados signatários providenciarão as reformulações necessárias na legislação tributária, observados os parâmetros acordados neste protocolo.

Cláusula terceira Na hipótese de descumprimento da obrigação principal, prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão adotados os seguintes percentuais do valor do imposto, a título de multa, sem prejuízo do recolhimento do seu valor quando devido:

I - De sessenta por cento (60%) do valor do imposto quando:

a) desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento, deixar de recolher o imposto no prazo legal;

b) tendo emitido os documentos fiscais e lançado no livro próprio as operações realizadas, deixar de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente.

II - De cem por cento (100%) do valor do imposto quando:

a) deixar de recolher o imposto resultante de operações não escrituradas em livros fiscais;

b) deixar de recolher o imposto em decorrência do uso antecipado de crédito fiscal;

c) transferir, para outros estabelecimentos, crédito do imposto, nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária;

d) omitir ou sonegar documento necessário à fixação da estimativa;

e) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais hipóteses não contidas nas alíneas anteriores.

III - De cento e vinte por cento (120%) do valor do ( continua ... )

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