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Protoc. ICM CONFAZ 9/80 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 20.05.1980

D.O.U.: 07.08.1980

Convalida, com alterações, o Protocolo ICM 13/77 sobre a transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos seus territórios.


 
Este Protocolo ICM foi revogado pelo Protocolo ICM nº 12 de 29.11.1983.

Os Secretários de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, dois dos signatários dos Protocolos ICM 13/77 e 21/78, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de maio de 1980, e

Considerando a expiração do prazo fixado no Protocolo ICM 13/77, ocorrida no dia 31 de agosto de 1979;

Considerando que os eventuais acúmulos de créditos do ICM, em estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, como decorrência do tratamento fiscal previsto no Convênio ICM 07/77, são de todo indesejáveis, pelas suas repercussões negativas ao abastecimento do leite;

Considerando a necessidade de desenvolver estudos mais aprofundados que objetivem fixar a parcela do leite adquirido em Minas Gerais, por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, para fins de industrialização, resolvem convalidar, bilateralmente, o referido Protocolo ICM 13/77, mediante as cláusulas seguintes:

Cláusula primeira Fica convalidado, a partir de 1º de setembro de 1979, com a alteração de sua cláusula segunda, o Protocolo ICM 13/77, celebrado em Brasília - DF, no dia 7 de dezembro de 1977.

Cláusula segunda A cláusula segunda do Protocolo ICM 13/77 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda - As transferências de que trata a cláusula anterior serão processadas mediante Termo de Acordo entre os signatários e as seguintes empresas:

a) COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. - ( continua ... )

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