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Protoc. ICM CONFAZ 7/80 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 13.06.1980

D.O.U.: 23.06.1980

Fixa a base de cálculo para as transferências interestaduais de café cru destinado ao cumprimento de exportação na hipótese que especifica.


 

Os Estados de São Paulo e do Paraná neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou de Finanças, reunidos na cidade de Salvador, em 13 de junho de 1980,

Considerando que, nos termos do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, alterado pelo Convênio ICM 13/76, de 15 de junho de 1976, a data de registro da declaração de venda no Instituto Brasileiro do Café define a base de cálculo (pauta) a ser Considerada na apuração do ICM devido pela exportação do café;

Considerando que, em razão das alterações dos preços mínimos de registro ou das desvalorizações cambiais, as pautas sofrem freqüentes alterações que geralmente redundam em aumento de valor;

Considerando que, em assim sendo, nas operações interestaduais com café destinado ao cumprimento de contrato de exportação anteriormente registrado no IBC, a pauta vigente na data daquela operação poderá ser superior àquela que será aplicada na efetiva exportação daquele café, acarretando diminuição da parcela de imposto a ser arrecadada pelo Estado exportador, nos termos do mencionado Convênio ICM 05/76;

Considerando o disposto no artigo 37, inciso I, do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer que, nas transferências interestaduais com café cru destinado ao cumprimento de exportação registrada anteriormente no Instituto Brasileiro do Café, a base de cálculo será idêntica à definida para a exportação daquela mercadoria, deduzida do valor adicionado a que se referem as cláusulas segunda e nona do ( continua ... )

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