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Protoc. ICM CONFAZ 3/80 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 16.05.1980

D.O.U.: 26.05.1980

Restabelece as cláusulas quinta e sexta do Protocolo AE 02/72, que dispõe sobre atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do ICM remetente em relação a saída interna e interestadual de farinha de trigo.


Os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, reunidos na cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam restabelecidas as redações originais das cláusulas V e VI do Protocolo 02/72, celebrado no dia 23 de março de 1972.

Cláusula segunda Fica revogado o Protocolo ICM 51/76, firmado em 7 de dezembro de 1976.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data, produzindo seus efeitos a partir de 23 de abril de 1980.

Teresina, PI, em 16 de maio de ( continua ... )

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