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Protoc. ICM CONFAZ 13/79 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 05.11.1979

D.O.U.: 10.12.1979

Protocolo que entre si celebram os Estados das regiões Norte/Nordeste, com a finalidade de recíproca colaboração, no sentido de resguardar os seus interesses econômicos-tributários e necessárias trocas de informações.


Os Secretários de Fazenda e/ou Finanças dos Estados das regiões Norte/Nordeste, reunidos na cidade de Maceió, no dia 5 de outubro de 1979, de acordo com o disposto no artigo 37, do Regulamento do Conselho de Política Fazendária aprovada, pelo Convênio 08/75, e

Considerando a dificuldade de o fisco controlar as freqüentes saídas de mercadorias, especialmente de produtos agropecuários, de um para outro Estado limítrofe desacompanhadas de documento fiscal e sem o pagamento do imposto de circulação devido;

Considerando que esse fato, além de acentuado reflexo na receita dos Estados, gera, entre as entidades tributantes, uma concorrência altamente condenável e destoante da política de solidariedade que os Estados do Norte/Nordeste têm procurado firmar nas várias reuniões regionais realizadas pelos seus Secretários de Fazenda e/ou Finanças;

Considerando o interesse recíproco de os Estados procederem a um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação, especialmente nas faixas de fronteira, a fim de coibirem os abusos que vêm sendo cometidos por contribuintes habituados a burlar a ação fiscalizadora;

Considerando que, para atingir-se tal objetivo, é indispensável uma ação conjunta e solidária dos Estados interessados;

Acordam em celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os signatários comprometem-se a exercer rigorosa fiscalização nas faixas de fronteiras visando a coibir qualquer evasão de receita tributária pertencente aos convenentes na forma de suas legislações, tomando, para tanto, no seu interesse ou do outro Estado, todas a medidas legais cabíveis, especialmente:

a) verificação de documentos fiscais;

b) retenção das mercadorias, se for o caso.

Parágrafo único. Na hipótese desta cláusula, a liberação das mercadorias fica condicionada a apresentação do comprovante do pagamento do imposto, emitido pelo Estado de origem da mercadoria, ou a confirmação da idoneidade dos ( continua ... )

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