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Protoc. ICM CONFAZ 11/79 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.05.1979

D.O.U.: 13.09.1979

Acrescenta disposições ao protocolo firmado entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, em 4 de janeiro de 1979.


Os Secretários de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, reunidos em Cuiabá, no dia 15 de maio de 1979, resolvem implementar, através do presente ADITIVO, a cláusula décima primeira do protocolo celebrado em 4 de janeiro de 1979.

1 - Os signatários se comprometem a manter os serviços de fiscalização e execução nos Estados de São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Paraná, relativamente aos acordos firmados por Mato Grosso para arrecadação da diferença do ICM junto aos frigoríficos e abatedouros, sediados naqueles Estados.

2 - A Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, através do Serviço de Acordos com Frigoríficos, se compromete a executar os serviços de fiscalização a execução, junto aos frigoríficos estabelecidos nas Unidades Federadas referidas no item 1, assim compreendidos:

2.1 - levantamentos de dados concernentes às compras de bovinos gordos, efetuadas pelos frigoríficos, aos pecuaristas estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul;

2.2. - com base nos elementos mencionados no subitem 2.1, efetuar o cálculo para se determinar a diferença do ICM devido;

2.3 - emissão de Notas Fiscais Complementares e respectivas Guias de Quitação de Tributos Estaduais (GQTE);

2.4 - entrega dos documentos referidos no subitem 1.3, aos respectivos representantes dos frigoríficos;

2.5 - recebimento dos valores correspondentes às diferenças apuradas, conforme o estabelecido nos ACORDOS;

2.6. - confecção dos Balancetes Mensais e remessa destes à Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul, juntamente com o numerário arrecadado;

2.7 - confecção de mapas próprios para recebimento da compensação do ICM junto ao Ministério da Fazenda;

2.8 - demais serviços que se fizerem necessários à execução deste Aditivo.

3 - Os serviços de que trata este Aditivo, serão executados pela equipe de servidores lotados no Serviço de Acordos com Frigoríficos da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso.

4 - Os documentos de arrecadação e demais impressos que se ( continua ... )

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