x
x
x
Protoc. ICM CONFAZ 7/79 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.01.1979

D.O.U.: 13.09.1979

Protocolo que entre si firmam os Secretários da Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.


Os Secretários da Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, reunidos em Cuiabá no dia 4 de janeiro de 1979, resolveram, com fundamento no Convênio celebrado pelos respectivos Estados em 1º de janeiro de 1979, celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira As Secretarias signatárias prestar-se-ão assistência mútua visando a garantir a continuidade da Administração Fazendária, dando-se destaque à permuta de informações, documentos e práticas, que impliquem na efetiva implementação do processo de divisão do Estado.

Cláusula segunda A Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso compromete-se a transferir o acervo de documentos tributários referentes a contribuintes jurisdicionados no território de Mato Grosso do Sul, constantes de:

I - relação referente a créditos congelados em decorrência do Convênio AE 01/73;

II - processos contenciosos tributários pendentes de julgamento em 2ª Instância (Conselho Fiscal);

III - processos de parcelamento de débitos fiscais;

IV - processos de dívida ativa que se encontram na Procuradoria Geral do Estado para cobrança executiva;

V - outros documentos tributários julgados necessários.

Cláusula terceira A Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso compromete-se com o Estado de Mato Grosso do Sul a gerir todo o sistema de Arrecadação, Cadastro e Guia de Informação e Apuração do ICM, bem como os subsistemas oriundos desses setores, até que se implante naquela Unidade Federativa o sistema próprio, observado o disposto na cláusula décima sexta deste protocolo.

Cláusula quarta Para efeito do disposto na cláusula anterior, o Estado de Mato Grosso do Sul orientar-se-á através das normas emanadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, objetivando a perfeita execução das rotinas e prazos fixados para a administração dos referidos controles.

Cláusula quinta A Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso fornecerá ao Estado de Mato Grosso do Sul as informações obtidas nas estruturas de Arrecadação, Cadastro e Guia de Informação e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?