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Protoc. ICM CONFAZ 6/79 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 23.07.1979

D.O.U.: 13.09.1979

Dispõe sobre a adoção de pauta única para determinação da base de cálculo do ICM, nas operações internas e interestaduais, relativos às saídas promovidas por produtor.


Os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados do Nordeste, reunidos em Salvador, Capital do Estado da Bahia, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

I - adoção de pauta única para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM - nas operações internas e interestaduais, a nível da primeira operação do produtor;

II - o valor a ser fixado será indicado, preferencialmente, pelo Estado que detiver o maior volume de produção da mercadoria;

III - a critério dos Estados produtores, os valores indicados poderão sofrer alterações até 20% (vinte por cento), para mais ou para menos, sobre o preço fixado para a pauta vigente em cada bimestre.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Protocolo ICM n° 19 de 10.12.1984.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Protocolo ICM n° 4 de 16.05.1980: "III - A critério dos Estados produtores, os valores indicados poderão sofrer alterações até 20% (vinte por cento), para mais ou para menos, sobre o preço fixado para pauta vigente em cada trimestre."

Redação Anterior: "III - a critério dos Estados produtores, os valores indicados poderão sofrer alteração de até dez por cento (10%), para mais ou para menos, sobre o preço fixado para a pauta vigente em cada trimestre civil;"

IV - na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados, sem destinatário certo, o ICM devido no destino, será exigido, antecipadamente, no primeiro posto fiscal fixo ou volante;

V - na hipótese prevista no item anterior, a base de cálculo será o valor da mercadoria, constante do documento fiscal de origem, acrescido, no mínimo de trinta por cento (30%), observado, para fins de redução, o respectivo crédito fiscal;

VI - na listagem dos produtos pautados serão uniformizadas as unidades de medidas;

VII - o prazo de vigência da pauta única de valores abrangerá, no mínimo, cada trimestre civil;

VIII - excepcionalmente, na hipótese de ser imperativa uma alteração mais expressiva nos valores fixados, o Estado interessado deverá entrar em contato com as demais unidades convenentes, para a necessária modificação, sempre presidindo o consenso;

IX - para vigência nos meses de agosto e setembro do corrente exercício, adotar-se-ão a listagem e os valores fixados na cidade de Natal, em 18 de julho de 1979.

X - acordam eleger o Estado da Paraíba, em substituição ao Estado do Rio Grande do Norte, como órgão centralizador das informações e proposições que vierem a ser processadas, em função de valores estabelecidos para pauta ( continua ... )

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