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Protoc. ICM CONFAZ 5/79 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 03.07.1979

D.O.U.: 06.07.1979

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICM 07/77,m de 10 de agosto de 1977, que estabelece a possibilidade, mediante regime especial, da efetivação de recolhimento mensal, englobando todas as operações interestaduais com sucata efetuadas nos períodos.


Os Secretários de Fazenda ou Finanças signatários dos Protocolos ICM 07/77, de 10 de agosto de 1977, e ICM 12/77, de 7 de dezembro de 1977, e o Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 3 de julho de 1979, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica estendido ao Distrito Federal o regime especial previsto no Protocolo ICM 07/77, de 10 de agosto de 1977.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 3 de julho de 1979.

Signatários: DF, ES, MG, RJ, RS, SC e ( continua ... )

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