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Protoc. ICM CONFAZ 1/79 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 08.02.1979

D.O.U.: 19.02.1979

Fixa normas para a execução do parágrafo 4º da cláusula primeira do Convênio nº ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.


O Secretário da Receita Federal e o Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no § 4º, da cláusula primeira do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, resolvem firmar o seguinte:

PROTOCOLO

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA

Cláusula primeira A Secretaria da Fazenda adotará documento especial de arrecadação do ICM (documento - fonte), para os produtos especificados no Convênio.

§ 1º O documento especial de arrecadação conterá obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) identificação do contribuinte e seu domicílio tributário;

b) referência clara e destacada do produto tributado;

c) autenticação de pagamento e respectiva data;

d) valor do ICM efetivamente arrecadado.

§ 2º A Secretaria da Fazenda, se já adotar guia de recolhimento especificando os produtos, poderá utilizá-la para os fins deste protocolo, mediante aprovação expressa da Secretária da Receita Federal.

Cláusula segunda A Secretaria da Fazenda elaborará, por períodos mensais, mapas totalizadores do ICM arrecadado sobre os produtos do Convênio.

§ 1º Os mapas totalizadores de que trata esta cláusula deverão ser elaborados conforme o modelo anexo.

§ 2º Os mapas totalizadores discriminarão o valor do ICM efetivamente arrecadado, por unidade estadual de arrecadação (exatoria, coletoria, escrivaninha, mesa de renda, posto, etc.), segundo a estrutura administrativo-tributária existente no Estado.

§ 3º Os mapas totalizadores serão elaborados mediante processamento manual, mecânico ou eletrônico que utilize, como documento - fonte, guia de recolhimento, talão ou recibo ou conhecimento de arrecadação específicos para os produtos do Convênio; ou ainda mapas parciais obtidos através desses documentos - fonte.

Cláusula terceira A Secretaria da Fazenda enviará, mensalmente, à Secretaria da Receita Federal uma via do mapa totalizador acompanhada de ofício, do qual constem o valor totalizado no mapa e o total do ICM arrecadado no Estado, no mesmo período.

Cláusula quarta A Secretaria de Fazenda manterá, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os documentos - fonte classificados por período e utilidade estadual de arrecadação, conforme citado no parágrafo 2º da cláusula segunda, centralizados na capital ou em pólos ( continua ... )

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