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Protoc. ICM CONFAZ 21/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 01.11.1978

D.O.U.: 01.12.1978

Estende regime especial previsto no Protocolo ICM 13/77 a empresa que menciona.


Os Secretários de Estado de Fazenda, signatários do Protocolo ICM 13/77, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de novembro de 1978, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica estendido à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE DE RESPONSABILIDADE LTDA., localizada no Estado do Rio de Janeiro, o regime especial previsto no Protocolo ICM 13/77, de 7 de dezembro de 1977.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1977.

Rio de Janeiro, 1º de novembro de ( continua ... )

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