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Protoc. ICM CONFAZ 18/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 14.09.1978

D.O.U.: 19.09.1978

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, representada pelo Doutor Armando Duarte Rabelo, Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento, nos termos da cláusula seguinte, dos créditos do imposto sobre circulação de mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados destinados ao exterior na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, ou referentes às mercadorias empregadas na sua fabricação ou embalagem.

§ 1º O disposto nesta cláusula somente se aplicará aos créditos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - se refiram aos produtos classificados sob os seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias: 18.02.00.00, 18.03.00.00, 18.04.00.00, 21.07.06.00, 44.13.01.99, 44.13.02.00, 44.15.02.00 e 73.01.02.01.

II - sejam insuscetíveis de recuperação pelo estabelecimento fabricante através de qualquer forma de utilização, compensação ou ressarcimento, admitidas pela legislação estadual;

III - tenham sido gerados em 1976, e relacionados pelos interessados até 30 de junho de 1978, na forma da Portaria nº 173, de 20 de março de 1978, do Ministro da fazenda;

IV - não tenham sido absorvidos até a data da celebração do presente protocolo.

§ 2º São excluídos da aplicação desta cláusula os créditos cujo estorno seja obrigatório de conformidade com o § 3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

§ 3º A Secretaria da Fazenda verificará, de acordo com a legislação vigente, a existência dos créditos, responsabilizando-se perante a União pela sua legitimidade, sem prejuízo da responsabilidade do estabelecimento fabricante exportador.

Cláusula segunda Os créditos de ICM serão transformados em créditos do imposto sobre produtos ( continua ... )

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