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Protoc. ICM CONFAZ 14/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 14.09.1978

D.O.U.: 19.09.1978

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a secretaria de Fazenda do estado do Rio Grande do Norte para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, representada pelo Doutor Arthur Nunes de Oliveira Filho, Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam acrescentados à relação contida no parágrafo primeiro, item I, da cláusula primeira do Protocolo ICM 11/78, de 28 de julho de 1978, os produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias sob os códigos 03.01.00.00 e 03.03.01.00.

Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data da sua celebração.

Brasília, 14 de setembro de ( continua ... )

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