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Protoc. ICM CONFAZ 13/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 14.09.1978

D.O.U.: 19.09.1978

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, representada pelo Doutor Oswaldo Semião Lins, Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.586 de 6 de dezembro de 1977, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento, nos termos da cláusula seguinte, dos créditos do imposto sobre circulação de mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados destinados ao exterior na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, ou referentes às mercadorias empregadas na sua fabricação ou embalagem.

§ 1º O disposto nesta cláusula somente se aplicará aos créditos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - se refiram aos produtos classificados sob os seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias: 08.01.06.02, 39.07.13.00, 39.07.99.00, 40.10.02.00, 59.17.01.99, 70.08.99.00, 73.13.07.01, 73.15.13.99, 73.15.17.01, 73.18.02.01, 73.18.03.01, 73.18.03.99, 73.20.02.00, 73.20.99.00, 73.21.11.00, 73.21.99.00, 73.29.01.00, 73.29.99.00, 73.31.99.00, 73.32.01.00, 73.32.03.00, 73.32.99.00, 73.40.03.00, 73.40.99.99, 74.07.02.00, 84.01.90.00, 84.02.90.00, 84.05.02.00, 84.10.01.06, 84.10.01.99, 84.10.90.00, 84.11.90.00, 84.17.01.99, 84.17.05.00, 84.17.90.00, 84.22.14.00, 84.22.90.00, 84.30.09.00, 84.61.02.01, 84.61.03.00, 84.61.90.00, 84.62.01.00, 84.62.03.00, 84.63.99.00, 84.65.99.00, 85.01.10.02, 85.01.17.01, 85.01.90.01, 85.01.90.04, 85.09.90.00, 85.19.01.01, 85.19.02.99, 85.19.04.02, 85.19.05.00, 85.19.05.05, 85.19.05.99, 85.19.06.00, 85.19.07.03, 85.19.90.00, 85.20.90.06, 85.23.01.99, 85.23.02.00, 85.23.04.00, 85.23.99.00, 85.24.01.00, 85.25.99.00, 85.26.00.00, 90.23.04.00, 90.23.05.04, 90.24.03.01, 90.24.03.99 e 90.29.02.99;

II - sejam insuscetíveis de recuperação pelo estabelecimento fabricante através de qualquer forma de utilização, compensação ou ressarcimento, ( continua ... )

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