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Protoc. ICM CONFAZ 12/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 28.07.1978

D.O.U.: 02.08.1978

Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria de Fazenda do estado do Ceará, representada pelo Doutor Francisco Assis Bezerra, Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.586 de 6 de dezembro de 1977, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento, nos termos da cláusula seguinte, dos créditos do imposto sobre circulação de mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados destinados ao exterior na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, ou referentes às mercadorias empregadas na sua fabricação ou embalagem.

§ 1º O disposto nesta cláusula somente se aplicará aos créditos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - ser refiram aos produtos classificados sob os seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias: 04.06.00.00, 08.01.06.02, 11.04.03.02, 13.03.01.46, 15.07.11.02, 15.07.13.01, 15.07.13.02, 15.15.03.00, 15.16.02.00, 17.01.02.00, 20.06.15.00, 39.01.01.01, 41.02.02.01, 41.03.01.00, 41.04.01.00, 41.06.00.00, 41.08.01.00, 55.05.01.01, 55.09.01.02 e 59.05.00.00.

II - sejam insuscetíveis de recuperação pelo estabelecimento fabricante através de qualquer forma de utilização, compensação ou ressarcimento, admitida pela legislação estadual;

III - tenham sido gerados em 1976 e relacionados pelos interessados até 30 de junho de 1978, na forma da Portaria nº 173, de 20 de março de 1978, do Ministro da Fazenda;

IV - não tenham sido absorvidos até a data da celebração do presente protocolo.

§ 2º São excluídos da aplicação desta cláusula os créditos cujo estorno seja obrigatório de conformidade com o § 3º do Art. 3º, do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

§ 3º A Secretaria da Fazenda verificará, de acordo com a legislação vigente, a existência dos créditos, responsabilizando-se perante a União pela sua legitimidade, sem prejuízo da responsabilidade ( continua ... )

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