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Protoc. ICM CONFAZ 10/78 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 28.07.1978

D.O.U.: 02.08.1978

Protocolo que entre se celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará par a aplicação de Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.


O Ministério da Fazenda, representado pelo Professor Mário Henrique Simonsen, Ministro da Fazenda, e a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, representada pelo Doutor Clóvis de Almeida Mácola, Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.586 de 6 de dezembro de 1977, resolvam celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica assegurado o aproveitamento, nos termos da cláusula seguinte, dos créditos do imposto sobre circulação de mercadorias, decorrentes da saída de produtos industrializados destinados ao exterior na forma do Convênio AE 01/70, de 15 de janeiro de 1970, ou referentes às mercadorias empregadas na sua fabricação ou embalagem.

§ 1º O disposto nesta cláusula somente se aplicará aso créditos que atendam cumulativamente aso seguintes requisitos:

I - se refiram aso produtos classificados sob os seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias: 08.01.05.00, 12.07.07.00, 20.07.04.00, 21.07.06.00, 40.01.03.00, 41.06.00.00, 42.03.01.01, 42.03.99.00, 44.13.02.00, 44.14.99.00, 44.15.02.00, 44.15.99.00, 44.18.01.00, 44.19.00.00, 44.23.01.00, 44.23.02.00, 44.23.04.00 e 44.23.99.00;

II - sejam insuscetíveis de recuperação pelo estabelecimento fabricante através de qualquer forma de utilização, compensação ou ressarcimento, admitida pela legislação estadual;

III - tenham sido gerados em 1976,e relacionados pelos interessados até 30 de junho de 1978, na forma da Portaria nº 173, de 20 de março de 1978, do Ministro da Fazenda;

IV - não tenham sido absorvidos até a data da celebração do presente protocolo.

§ 2º São excluídos da aplicação desta cláusula os créditos cujo estorno seja obrigatório de conformidade com o § 3º do Art.. 3 do Decreto-lei nº 406, de 321 de dezembro de 1968.

§ 3º A secretaria da Fazenda verificará, de acordo com a legislação vigente, a existência dos créditos, responsabilizando-se perante a União pela sua legitimidade, sem prejuízo da responsabilidade do estabelecimento ( continua ... )

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